quarta-feira, 29 de maio de 2013

MULTA DE IRREGULARIDADE CANCELADA

 A SOLAR CONSULTORIA, elaborou defesas contra cobrança de valores provenientes de diferença de consumo de energia elétrica na unidade consumidora.
A irregularidade foi verificada por laudo, e daí a confirmação da cobrança da diferença. Houveram várias defesas com a mesma tese, que regrava impossibilidade de cobrança de teceiros. A ANEEL, em última instância recursal, acatou a tese, de que o montante pretendido, somente poderia ser cobrado através de inventário. Ocorre que o inventário ainda não foi aberto, e em pedido superveniente, para que a própria concessionária fosse a inventariante do "de cujus", figurante na conta de energia, entendeu por cancelar o montante cobrado. Os documentos são públicos, e foram reproduzidos com a autorização do consumidor.

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